Decreto 12.175/2024: concessão do benefício de depreciação acelerada em dois anos

Confira, neste artigo, as atividades econômicas, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos contemplados pelo benefício referente ao Decreto 12.175/2024: depreciação acelerada em dois anos.

O presidente da República, por meio do Decreto n° 12.175, de 11 de setembro de 2024, regulamentou a concessão de alíquotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado de empresas sujeitas à tributação pelo Lucro Real em determinadas atividades econômicas.

O benefício está previsto na Lei 14.871, sancionada no dia 28 de maio de 2024, que define os limites e pré-requisitos gerais para a fruição da depreciação acelerada. Primeiramente, é necessário estabelecer as alíquotas diferenciadas aplicadas de acordo com o §3° do artigo 2° da referida Lei, conforme trecho abaixo:

“Art. 2º O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos a partir da data de publicação do decreto regulamentador até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica adquirente.

(…) § 3º Para fins da depreciação acelerada de que trata este artigo, no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, será admitida, para os bens incorporados ao ativo imobilizado do adquirente, a depreciação de:

I – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens no ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir; eII – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens no ano subsequente àquele em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir.

4º Se houver saldo remanescente do valor dos bens não depreciado na forma do § 3º deste artigo no ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, ele poderá ser depreciado nos anos seguintes em cada período de apuração, em importância correspondente à diminuição do valor dos bens resultante do desgaste pelo uso, pela ação da natureza e pela obsolescência normal, de acordo com as condições de propriedade, de posse ou de uso do bem.

5º Em qualquer hipótese, o total da depreciação acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

6º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso implicará a redução do ativo imobilizado.

7º Somente será permitida a depreciação acelerada de que trata este artigo de bens intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização de bens e serviços”.

Portanto, para fins práticos, a depreciação acelerada para determinados ativos imobilizados pode ser de até 50%, desde que não ultrapasse o custo de aquisição e contanto que os bens estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização de bens e serviços.

Esse valor poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme o disposto na Lei 4.506, Art. 57, § 8º: “A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”, desde que sejam cumpridos os requisitos mencionados.

Em regra, os bens classificados como máquinas e equipamentos têm sua depreciação fiscal definida em 10 anos. Com o incentivo fiscal, o contribuinte poderá reduzir o tempo de depreciação para 2 anos, impactando o fluxo de caixa de maneira positiva.

Quanto ao Decreto n° 12.175/2024, é possível observar exigências específicas para os contribuintes serem contemplados. O artigo 5° delimita que somente as empresas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributadas necessariamente pelo Lucro Real e com CNAE relativo à sua atividade principal, listado no Anexo do Decreto, estão sujeitas ao benefício. As atividades contempladas são as seguintes:

Observe que os setores alimentício e de celulose são os mais incentivados a renovar seus maquinários, seguidos pelos setores de metalurgia, minerais não metálicos, indústria de borracha e plástico e biocombustíveis, que juntos representam 63% de todo o benefício. Os outros 37% estão distribuídos entre os demais 20 setores contemplados.

Sobre os requisitos, o Decreto exige que o contribuinte atenda aos requisitos legais previstos no inciso IV do Artigo 5°, como a regularidade em relação aos tributos federais, ausência de condenações por improbidade administrativa e ações lesivas ao meio ambiente, ausência de débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

No dia seguinte à publicação do decreto no DOU, foi publicada a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, que prevê as NCMs dos bens passíveis de benefício, conforme transcrito no ANEXO I.

ANEXO I

Portanto, os contribuintes dos setores previstos no Decreto 12.175/2024 que cumpram os pré-requisitos poderão usufruir dos incentivos da depreciação acelerada na aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, com NCM prevista na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024, o que tende a proporcionar maior fôlego financeiro e melhorar o fluxo de caixa das empresas que apuram IRPJ e CSLL a pagar.

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Autoria de Gabriel Cecilio e revisão técnica de Paulo Martesi

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