Parcelamentos tributários e sua revisão à luz do Tema Repetitivo 375

Em um contexto no qual as obrigações tributárias são consideravelmente complexas e oneram de forma significativa as atividades empresariais, os parcelamentos se revelam como um meio importante (e muito utilizado) para a manutenção da regularidade fiscal. Os parcelamentos tributários são relevantes não só para a regularização de empresas que buscam sanar suas pendências fiscais, mas […]

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Decreto 12.175/2024: concessão do benefício de depreciação acelerada em dois anos

Confira, neste artigo, as atividades econômicas, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos contemplados pelo benefício referente ao Decreto 12.175/2024: depreciação acelerada em dois anos. O presidente da República, por meio do Decreto n° 12.175, de 11 de setembro de 2024, regulamentou a concessão de alíquotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos […]

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