Split payment facultativo em 2027: uma possibilidade condicionada pelo crédito

Ao longo deste artigo, analisaremos como a regulamentação do split payment para 2027, apresentada ao mercado como facultativa, se relaciona de forma relevante com o regime de créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) previsto na Lei Complementar (LC) 214, de 2025. Nosso objetivo é demonstrar que essa faculdade, embora real no plano […]

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Redução do percentual de exportação amplia suspensão do IBS e da CBS na cadeia agroindustrial

Recentemente, a Lei Complementar (LC) 235/2026 reduziu de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportações exigido para a aplicação da suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização e à posterior exportação. […]

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