Programa de Autorregularização Incentivada: posicionamento controverso da Receita Federal gera confusão

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo “Perguntas e Respostas” referente ao Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei 14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023. Na pergunta nº 3 do arquivo publicado pela RFB – que se refere à questão “Quais […]

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PIS e Cofins não compõem a base de cálculo do ICMS: contraposto da Tese do Século

Tema de Repercussão Geral 69 e teses filhotes O Supremo Tribunal Federal, no mês de março de 2017, proferiu uma decisão judicial que não só alterou substancialmente a quantificação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que não compõem a base de cálculo […]

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DIMP e o dilema das informações bancárias enviadas ao Fisco

Preliminarmente, uma breve explicação sobre o que é DIMP Publicado em 2016, o Convênio Confaz–ICMS n° 134/16, firmado entre os estados e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa objetivamente tornar obrigatória a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (DIMP) para todas as instituições bancárias. Por meio dela, essas instituições são obrigadas a […]

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