LC 227: conversão da PLP 108 traz oportunidades para ITCMD em 2026
No dia 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 foi convertido na Lei Complementar (LC) nº 227, após sanção do presidente da República. A lei, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, estabelece em seu artigo 182 que a sua entrada em vigor e […]