A problemática envolvendo a exportação indireta no contexto da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, representa uma das mais profundas transformações já implementadas no sistema tributário brasileiro. Para além da substituição de tributos e da criação tanto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo modelo também reacendeu discussões relevantes acerca […]