Devedor contumaz: critérios, punições e o que muda com a Lei Complementar nº 225/2026
Durante os últimos anos, ouviu-se muito falar, por parte do Governo Federal, sobre a necessidade de aprovação do projeto de lei do “devedor contumaz”. Como resultado dessa insistente pretensão, foi colocada em vigor a Lei Complementar nº 225/2026, paradoxalmente denominada como Código de Defesa do Contribuinte. A referida legislação, embora preveja de fato uma série […]