Revogação parcial da MP 1.202/2023 mantém desoneração da folha de pagamento

Na terça-feira, 27/02/2024, o governo anunciou uma decisão que pode causar um impacto significativo no cenário político-econômico brasileiro. O presidente Lula revogou o trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que cessava a desoneração da folha de pagamento para determinados segmentos da indústria e de prestação de serviços, beneficiando, assim, 17 setores da economia, sendo eles: […]

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Proteção de dados pessoais nas relações consumeristas

O mundo em que vivemos hoje é caracterizado pela grande quantidade de informações, mas também pela ampla acessibilidade a elas, principalmente no âmbito digital. Com o consumo massivo dessas informações, surgem consequências decorrentes das formas de utilização dos dados conhecidos. Desta maneira, a discussão acerca do tratamento de dados pessoais, dos deveres, da responsabilidade, do […]

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Projeto de Lei 7/2024 propõe alteração da alíquota de ITCMD em São Paulo

Alíquota escalonada de ITCMD conforme valor do bem herdado ou doado no estado de São Paulo é proposta no Projeto de Lei 7/2024. Aprovada no final de 2023, após extensa discussão e ajustes, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) trouxe mudanças consideráveis nas regras do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) a serem aplicadas […]

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