Lei Complementar 236/2026: mudanças no Código Tributário Nacional

Passados quase sessenta anos de vigência da Lei 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN), o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 236/2026, promovendo uma das reformas mais amplas já feitas nas normas gerais sobre processo administrativo, consensualidade e solução de controvérsias em matéria tributária e aduaneira. Diferentemente de alterações pontuais que o CTN já vinha […]

Leia mais

BLB Notícias

Assine nossa newsletter e receba boletins com conteúdo útil para seu negócio e sua carreira.

BLB Notícias - Box
Eu concordo em receber comunicações.
Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade.
Enviando...