Apuração assistida de IBS e CBS: lançamento por homologação, figura sui generis ou constituição por confissão?
A Reforma Tributária do consumo — inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada em sua primeira etapa pela Lei Complementar nº 214, de 2025 — não se limitou a substituir cinco tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado de perfil dual. Ela também alterou, de modo silencioso, mas profundo, a […]