Lei Complementar 236/2026: mudanças no Código Tributário Nacional
Passados quase sessenta anos de vigência da Lei 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN), o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 236/2026, promovendo uma das reformas mais amplas já feitas nas normas gerais sobre processo administrativo, consensualidade e solução de controvérsias em matéria tributária e aduaneira. Diferentemente de alterações pontuais que o CTN já vinha […]