Lei Complementar 225/2026: principais garantias previstas no Código de Defesa do Contribuinte
O sistema tributário brasileiro acaba de inaugurar um novo capítulo na relação entre o Fisco e a iniciativa privada. A tão aguardada aprovação da Lei Complementar 225/2026 não apenas estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, mas também materializa uma antiga e insistente pretensão do Governo Federal: o cerco legal ao devedor contumaz. Diante dessa […]