Proteção de dados pessoais nas relações consumeristas

O mundo em que vivemos hoje é caracterizado pela grande quantidade de informações, mas também pela ampla acessibilidade a elas, principalmente no âmbito digital. Com o consumo massivo dessas informações, surgem consequências decorrentes das formas…

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Projeto de Lei 7/2024 propõe alteração da alíquota de ITCMD em São Paulo

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Alíquota escalonada de ITCMD conforme valor do bem herdado ou doado no estado de São Paulo é proposta no Projeto de Lei 7/2024. Aprovada no final de 2023, após extensa discussão e ajustes, a Reforma…

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Programa de Autorregularização Incentivada: posicionamento controverso da Receita Federal gera confusão

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo “Perguntas e Respostas” referente ao Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei 14.740/2023 e regulamentado pela…

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Tema de Repercussão Geral 69 e teses filhotes O Supremo Tribunal Federal, no mês de março de 2017, proferiu uma decisão judicial que não só alterou substancialmente a quantificação da contribuição para o Programa de…

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Preliminarmente, uma breve explicação sobre o que é DIMP Publicado em 2016, o Convênio Confaz–ICMS n° 134/16, firmado entre os estados e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa objetivamente tornar obrigatória a Declaração…

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O cenário atual do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

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Não é de hoje que questões relacionadas ao ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis) vêm ocupando os Trending Topics de discussões envolvendo os planejamentos patrimoniais e sucessórios, seja por meio das holdings patrimoniais, seja…

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Nova lei das subvenções: mudanças e desafios para beneficiários até 2023

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O objetivo deste artigo é tecer algumas considerações acerca das interpretações legal e prática, diante da mudança legislativa combatida entre o Governo Federal, Congresso Nacional e algumas representações de setores da economia, acerca do tema…

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