A Receita Federal disponibilizou em seu site uma consulta pública de instrução normativa que dispõe sobre o Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.
O projeto é coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e conta também com a participação dos países-membro do G20, do qual o Brasil faz parte. O objetivo é estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.
Troca de informações
Dentre as medidas desenhadas para combater as práticas tributárias danosas, estão a troca de informações compulsórias entre as administrações tributárias das rulings que emitem. O conceito de ruling abrange qualquer orientação dada, informações prestadas e acordos firmados pela administração tributária em relação a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solução de consulta, solução de divergência e ato declaratório interpretativo.
Para efetivar essa troca de informações, é necessário implantar um modelo elaborado pela OCDE e alterar a Instrução Normativa nº 1.396, de 2013.
De acordo com a Receita Federal, “assim, o art. 1º inclui o art. 3º-A na IN RFB nº 1.396, de 2013, de modo a explicitar as categorias de solução de consulta para as quais o contribuinte terá que fornecer informações adicionais nos termos do modelo de troca de informações acordado no Projeto BEPS. O art. 2º trata da possibilidade de intimação do contribuinte para que forneça as respectivas informações em relação às soluções de consulta emitidas até 2010 e o art.3º alterou o Anexo II da IN, que consiste no formulário padrão para dar início ao processo de consulta por pessoas jurídicas, no intuito de incluir as informações adicionais incluídas no art.3º-A.”
A consulta pública estará disponível até o dia 16 de dezembro, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” no site da Receita Federal.
