O Governo Federal montou um grupo de trabalho focado em rever as regras para pedidos de recuperação judicial e falência das empresas. A iniciativa faz parte de uma agenda de reformas microeconômicas.
O grupo é formado por integrantes do Governo e especialistas do mercado. Como Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica, e Daniel Goldberg, ex-secretário de Direito Econômico.
Pedidos de recuperação judicial
A Lei nº 11.101, conhecida como a Lei de Falências e de Recuperação Judicial, entrou em vigor em 9 de fevereiro de 2005. Seu objetivo é regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Uma das questões que gerou a criação do grupo de trabalho para rever as regras da lei é a definição de um prazo na recuperação judicial. Atualmente não há uma determinação legal quanto ao prazo, que tem sido entre oito e dez anos.
Outra questão é a das empresas que vão à falência, mas que não encerram suas atividades porque o CPF do proprietário ficará sujo. A lei não criou a possibilidade de a pessoa física limpar o nome para continuar tocando outros negócios.
Em setembro de 2016, as falências e os pedidos de recuperação judicial bateram as piores estatísticas. Segundo dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, entre janeiro e agosto de 2016, foram realizados 1.235 mil pedidos de recuperações judiciais. O número é 61,2% maior que o registrado em 2015.
Agenda de reformas microeconômicas
A agenda de reformas microeconômicas proposta pelo Governo Federal vai abranger medidas importantes em várias áreas da economia.
Outras iniciativas, além das novas regras para pedidos de recuperação judicial, já estão em curso. O objetivo é retirar entraves, eliminar dificuldades e até mesmo ambiguidades da legislação para estimular o retorno de investimentos no país.
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