CND é a sigla de Certidão Negativa de Débitos, documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Pode ser requerida para candidatos participarem de processos seletivos ou empresas que desejam contratar com o poder público.
Uma certidão de caráter negativo é importante para comprovar o funcionamento adequado das instituições. E também pagamentos dos impostos conforme determinação legislativa e recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários.
Para as pessoas físicas, a emissão de CND pode atestar boa conduta legal, ausência de citação em processos judiciais ou inexistência de pendências financeiras.
Ao contrário das certidões positivas, que demonstram restrições referentes a pessoas física e jurídica, uma certidão negativa é a ausência de fatores que a desabonem. Tanto nos aspectos civil, tributário, fiscal, trabalhista, dentre outros.
As certidões são emitidas pelos órgãos públicos e são requeridas para participação em processos licitatórios, negócios de alto valor financeiro, compra e venda de imóveis, além de outros conforme interesse da empresa solicitante.
Atualmente, é possível retirar certidões pela internet, agilizando o processo e garantindo celeridade nas tramitações. Porém, algumas necessitam de requerimento prévio e prazo para retirar o documento impresso.
Esse é o assunto do nosso post de hoje. Conheça agora as principais características da CND e tire suas dúvidas!
Qual é o conceito de CND?
A CND é um documento que comprova que a pessoa física ou jurídica não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias. Isso significa dizer que a pessoa está apta a formalizar qualquer transação de seu interesse, assegurando a idoneidade para ambas as partes.
Caso a certidão negativa de débito demonstre alguma pendência, é dever do indivíduo ou da empresa arcar com a resolutividade dos problemas para continuar com a negociação.
Por isso, é importante verificar e resolver antecipadamente os problemas para não haver transtornos no momento de solicitar a certidão. Do contrário, a empresa solicitante poderá desabonar instituições que ainda possuem pendências — mesmo que menores — e ainda não providenciaram sua resolução.
Quais são os tipos de CND?
As certidões negativas dão prova da inexistência de débitos advindos da pessoa física ou jurídica e podem ter diversas finalidades. A certidão negativa de débitos da previdência social atesta que o contribuinte arrecadou os valores financeiros adequados conforme sua renda financeira.
A certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais se refere à comprovação de que a pessoa física ou jurídica não possui restrições nesses órgãos. Caso seja atestado alguma irregularidade, os órgãos públicos detalharão o tipo. Além do valor e o prazo para pagamento dos impostos tributários a serem regularizados.
Há ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas quando a empresa não possui pendência quanto ao montante financeiro que é de direito dos trabalhadores. Como exemplo, podemos citar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a inserção do adicional de insalubridade.
Outras certidões igualmente importantes são:
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: evidencia a ausência de processos relacionados à pessoa física conforme relatório emitido pelo Departamento da Polícia Civil e de outros órgãos de segurança pública;
- Certidão negativa de tributos imobiliários: confere se os impostos foram pagos regulamente tais como o IPTU, taxa de coleta de lixo etc. São importantes em caso de compra de venda de imóvel ou permutação de bens;
- Certidões negativas de execuções fiscais: comprovam a ausência de dívidas tributárias junto aos órgãos e podem ser emitidas no período de 10 anos, 20 anos e até mesmo tempo superior a isso;
- Certidão negativa de falência e concordata: é um documento exigido nos processos licitatórios, alegando ausência de pedido de inabilidade financeira por parte das empresas.
- Certidão negativa de débitos previdenciários: comprova a ausência de inscrição na dívida ativa do INSS.
Como obter uma CND?
Praticamente todas as certidões podem ser obtidas por meio dos sites eletrônicos dos órgãos públicos. A impressão da certidão via internet apresenta o mesmo valor legal, porque é emitida com todas as informações e detalhamentos exigidos. Nesses casos, é necessário apenas ter o programa compatível com os sites dos órgãos públicos pra conseguir a impressão do documento em qualquer lugar de acesso.
Dessa forma, basta digitar o endereço eletrônico desejado e seguir o passo a passo para imprimir as certidões. Com o intuito de agilizar o processo, é importante ter em mãos o RG e o CPF. Esses documentos serão requeridos pelos sites.
O documento que relaciona os antecedentes criminais pode ser solicitado por via eletrônica no site da polícia federal ou nos postos de atendimento. No primeiro caso, a emissão é gratuita. Para retirar no posto de atendimento, há uma taxa de impressão. Esse documento tem validade de 90 dias.
Atualmente, existem serviços de gerenciamento das certidões negativas, controle do vencimento das mesmas e o monitoramento das empresas cadastradas. Nesses sites, é possível publicar a CND para o cliente, enviá-la por e-mail ou entregar o documento impresso.
Qual é a finalidade da CND?
As certidões negativas de débitos são sempre solicitadas conforme a negociação que será realizada. Para compra e venda de imóvel, financiamento de casa própria, empréstimos bancários. Também são solicitadas para inscrição em concursos públicos, acordo entre parceria público-privada e outras conforme a necessidade de empresa solicitante.
Esses documentos são exigidos no momento da negociação ou periodicamente para avaliar a regularização das pendências. Em alguns casos, a normalização pode demorar um pouco, como nos débitos financeiros. Por isso, as empresas exigem a data de emissão mais recente.
A CND é um documento emitido pelos órgãos públicos conforme solicitação das empresas interessadas e atesta que a instituição segue os padrões exigidos em lei. Essa certidão pode declarar pendência financeira ou ausência de problemas, o que assegura a transação dos negócios.
Além dessas certidões, é importante obter outros documentos que demonstrem a integridade da pessoa física e jurídica. Esses documentos irão evitar transtornos judiciais posteriores.
Por isso, solicite esse documento quando for contratar um serviço de uma empresa. Sempre que possível, tenha em mãos essa certidão em casos de negociações de grande valia.
E aí, gostou do nosso post? Quer saber mais sobre outros assuntos? Leia o texto sobre o Como anda o mercado de trabalho em contabilidade.
