ITCMD em São Paulo: uma análise comparativa dos PLs 7/2024 e 409/2025

A Emenda Constitucional 132/2023 representou um marco na estrutura do sistema tributário nacional ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com base no valor do quinhão, legado ou doação. O ITCMD é um imposto de competência estadual e, até então, a progressividade era uma faculdade dos estados. Contudo, […]

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PL 1087/25: impactos da Reforma do IR sobre arrecadação e investimentos

O cenário tributário brasileiro vem passando por transformações significativas desde que as propostas de reforma tributária foram apresentadas pelo Governo Federal. Primeiro, veio a reforma da tributação sobre o consumo, concretizada por meio da Emenda Constitucional 132/23 e da Lei Complementar 214/24, que instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre […]

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Regra-matriz de incidência de IBS e CBS

Ao longo deste artigo, resumiremos os aspectos mais gerais da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Emenda Constitucional 132/2023 e instituídos pela Lei Complementar 214/2025, com foco nos pontos que são comuns a esses dois tributos. Tal estudo tem como base o modelo […]

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