ITCMD em São Paulo: uma análise comparativa dos PLs 7/2024 e 409/2025
A Emenda Constitucional 132/2023 representou um marco na estrutura do sistema tributário nacional ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com base no valor do quinhão, legado ou doação. O ITCMD é um imposto de competência estadual e, até então, a progressividade era uma faculdade dos estados. Contudo, […]